Nessa tarde (22/11) o atual Presidente Jair M. Bolsonaro veio a publico em seu site oficial de comunicações (Twitter) para comentar sobre seu novo projeto, o excludente de ilicitude.
"- Projeto de lei 6125 de 21/11/2019, do Poder Executivo, fornece respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança que atuarem em GLO, agindo na defesa dos direitos fundamentais próprios ou de terceiros . " "- Pelo PL, por exemplo, o agente poderá agir (tomar a iniciativa) contra quem portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo."
O projeto define situações em que militares e agentes de segurança podem ser isentados de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.
O Código Penal brasileiro já prevê exclusão de ilicitude para qualquer cidadão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. O novo texto trata exclusivamente da ação de agentes de segurança e militares em casos de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e define em que situações é justificada a legítima defesa (entenda abaixo).
Esta é a segunda vez que o governo do presidente Jair Bolsonaro encaminha ao Legislativo proposta sobre excludente de ilicitude, quando um indivíduo não é punido mesmo ao infringir lei. O projeto precisa de aprovação pela Câmara e pelo Senado, que podem alterá-lo, mas ainda não há previsão para o início da tramitação. Só após aprovado no Congresso que o texto será sancionado e entrará em vigor.
É notável que a proposta vale apenas para casos ocorridos durante GLO. Se detalha situações em que a isenção da pena pode ser aplicada para militares das Forças Armadas que estão atuando operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs) e para os agentes de segurança que prestam apoio a essas operações.
As GLOs ocorrem, exclusivamente, por determinação expressa da Presidência da República quando é considerado haver “o esgotamento das forças tradicionais” ou “grave situação de perturbação da ordem”.
A GLO já foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e na realização de grandes eventos internacionais em Brasília. Até abril deste ano, duas operações da GLO haviam sido determinadas, uma para o recebimento de refugiados em Roraima e outra para a proteção de presídios federais em Rondônia e no Rio Grande do Norte.
As mudanças propostas visam a garantir isenção de pena para:
Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica); Força Nacional de Segurança; Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias civis; Polícias militares; Corpos de bombeiros militares.
O texto estabelece as situações que permitirão ao agente (policial, bombeiro ou militar) ser isento de punição por se considerar que ele agiu em legítima defesa. São elas:
Prática ou iminência de prática de ato de terrorismo; Prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal; restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça; portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.
Em todos os casos acima, não deve haver prisão em flagrante do agente. Isso, no entanto, não impede que o caso seja investigado pela autoridade militar ou policial e remetido ao Ministério Público. A proposta também estabelece que, em qualquer caso, o militar ou agente de segurança pode responder pelo que é considerado excesso doloso, considerado intencional. Nesse tipo de caso, ele pode chegar a ser preso preventivamente.
O projeto de lei também determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve ser responsável pela defesa dos militares e agentes de segurança dos quais trata a lei que vierem a responder inquérito ou processo judicial por atos praticados em operação de GLO.
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 5 anos atrás
Recomendo pra todo mundo que não tenha entendido direito procurar no Politize. Resumindo a lei abrirá novas chances de defender o Brasileiro, o que é bom, e novas chances de matar o brasileiro o que é péssimo.
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 5 anos atrás
Tudo há um lado bom e ruim, isso dai é mais uma dessas ''teorias'' que podem englobar esses dois modos. Vamos aguardar e ver o que vai se encaminhar, e, acontecer.
Ex-Guardião, Moderador & Gerente de Moderação Habbid / Ex-Moderador, Gerente de Moderação, Auxiliar Administrativo & Administrador iDHabbo / Ex-Gestor de Equipe Habbonados / Ex-Moderador, Gerente de Moderação, Supervisor & Administrador de Conteúdo Habbonight
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 5 anos atrás
Hum kk bjs
É complicado né, tem aquele ditado que muitos pregam, de "bandido bom é bandido morto", inclusive o próprio governo Bolsonaro, então imagino que essa lei tenha a ver com isso, matar e não ter punição por isso. Mas será que essa é a solução? É esperar pra ver
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