Foi sancionada sem vetos pela presidente da República, Dilma Rousseff, a lei que estabelece um Marco Legal para a Primeira Infância. Publicada no Diário Oficial da União de quarta-feira (9), a norma estabelece um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma das inovações da norma é a ampliação da licença-paternidade, de cinco para 20 dias, para os trabalhadores de empresas inscritas no Programa Empresa-Cidadã. No período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito à prorrogação. Conheça os principais pontos do Marco Civil:
Licenças - O marco legal mantém o prazo de seis meses de duração da licença-maternidade, por meio do Programa Empresa-Cidadã, e para 20 dias a licença-paternidade. Os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. A licença refere-se a dias corridos a partir do nascimento do bebê. Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos – apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã (que ainda não atinge os servidores públicos).
- O Programa Empresa Cidadã, criado em 2008, possibilita a ampliação do prazo da licença-maternidade das trabalhadoras do setor privado de quatro meses para até seis meses. A empresa que adere ao programa pode abater do Imposto de Renda devido valores dos dois salários extras. A regra só vale para as empresas que têm tributação sobre lucro real.
- Se a empresa não fizer parte do programa, o pai tem direito a cinco dias de licença apenas.
- Segundo o projeto, no período da licença, os pais e as mães não podem exercer qualquer atividade remunerada e a criança tem de ser mantida sob os cuidados deles. Se essa regra for descumprida, os funcionários perdem o direito.
-O projeto de lei também vale para quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Público-alvo - O marco legal é focado em ações para proteção da vida das crianças de zero a 6 anos. Atualmente, cerca de 20 milhões de crianças brasileiras estão nesta faixa etária.
Folgas - O pai poderá ter folgas remuneradas para acompanhar a gestante nas consultas de pré-natal e pediátricas. Ele terá até dois dias para acompanhar a mulher em consultas médicas durante a gravidez e um dia por ano para levar o filho de até seis anos ao médico.
Ações governamentais - O projeto estabelece que as gestantes têm de receber apoio da União dos estados e dos municípios durante todo o período da gravidez.
- As famílias devem receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsável, alimentação saudável, prevenção de acidentes, entre outros.
Segurança - O marco legal também prevê identificação e prevenção dos casos de violência contra gestantes ou crianças, em mecanismo semelhante aos já adotados em outros países, por meio do sistema de saúde.
- Prevê a possibilidade de o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de gestantes, mulheres com filhos de até 12 anos incompletos, homens responsáveis pelos cuidados do filho de até 12 anos incompletos.
Educação - O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o poder público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.
Resposta para Nova lei da licença-paternidade - 9 anos atrás
Finalmente uma lei que o país precisava. Hoje em dia os filhos crescem a solta por ai, tem exemplo e pais por perto e também as gestantes poderão ter grande apoio dos pais durante a sua gravidez. Parabéns pelo responsável e projeto da lei!
Não adianta ser rico usar roupa cara e de marca, se a melhor coisa que a gente faz na vida é pelado!
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