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Sunlovers
802 interações
Comandante Intergaláctico
EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás


Nessa tarde (22/11) o atual Presidente Jair M. Bolsonaro veio a publico em seu site oficial de comunicações (Twitter) para comentar sobre seu novo projeto, o excludente de ilicitude.

"- Projeto de lei 6125 de 21/11/2019, do Poder Executivo, fornece respaldo jurídico aos militares e aos agentes de segurança que atuarem em GLO, agindo na defesa dos direitos fundamentais próprios ou de terceiros . "
"- Pelo PL, por exemplo, o agente poderá agir (tomar a iniciativa) contra quem portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo."

O projeto define situações em que militares e agentes de segurança podem ser isentados de punição ao cometer algo considerado proibido por lei, como matar.

O Código Penal brasileiro já prevê exclusão de ilicitude para qualquer cidadão em três situações: no estrito cumprimento do dever legal, em casos de legítima defesa e em estado de necessidade. O novo texto trata exclusivamente da ação de agentes de segurança e militares em casos de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e define em que situações é justificada a legítima defesa (entenda abaixo).

Esta é a segunda vez que o governo do presidente Jair Bolsonaro encaminha ao Legislativo proposta sobre excludente de ilicitude, quando um indivíduo não é punido mesmo ao infringir lei. O projeto precisa de aprovação pela Câmara e pelo Senado, que podem alterá-lo, mas ainda não há previsão para o início da tramitação. Só após aprovado no Congresso que o texto será sancionado e entrará em vigor.

É notável que a proposta vale apenas para casos ocorridos durante GLO. Se detalha situações em que a isenção da pena pode ser aplicada para militares das Forças Armadas que estão atuando operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLOs) e para os agentes de segurança que prestam apoio a essas operações.

As GLOs ocorrem, exclusivamente, por determinação expressa da Presidência da República quando é considerado haver “o esgotamento das forças tradicionais” ou “grave situação de perturbação da ordem”.

A GLO já foi aplicada, por exemplo, no combate ao crime organizado no Rio de Janeiro e na realização de grandes eventos internacionais em Brasília. Até abril deste ano, duas operações da GLO haviam sido determinadas, uma para o recebimento de refugiados em Roraima e outra para a proteção de presídios federais em Rondônia e no Rio Grande do Norte.

As mudanças propostas visam a garantir isenção de pena para:

Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
Força Nacional de Segurança;
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal;
Polícia Ferroviária Federal;
Polícias civis;
Polícias militares;
Corpos de bombeiros militares.

O texto estabelece as situações que permitirão ao agente (policial, bombeiro ou militar) ser isento de punição por se considerar que ele agiu em legítima defesa. São elas:

Prática ou iminência de prática de ato de terrorismo;
Prática ou iminência de prática de conduta capaz de gerar morte ou lesão corporal;
restringir a liberdade da vítima, mediante violência ou grave ameaça;
portar ou utilizar ostensivamente arma de fogo.

Em todos os casos acima, não deve haver prisão em flagrante do agente. Isso, no entanto, não impede que o caso seja investigado pela autoridade militar ou policial e remetido ao Ministério Público. A proposta também estabelece que, em qualquer caso, o militar ou agente de segurança pode responder pelo que é considerado excesso doloso, considerado intencional. Nesse tipo de caso, ele pode chegar a ser preso preventivamente.

O projeto de lei também determina que a Advocacia-Geral da União (AGU) deve ser responsável pela defesa dos militares e agentes de segurança dos quais trata a lei que vierem a responder inquérito ou processo judicial por atos praticados em operação de GLO.

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Sunlovers
802 interações
Comandante Intergaláctico
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
Recomendo pra todo mundo que não tenha entendido direito procurar no Politize. Resumindo a lei abrirá novas chances de defender o Brasileiro, o que é bom, e novas chances de matar o brasileiro o que é péssimo.

• Twitter: @sunecorna • Discord: sunecorna #9268 • Medium: https://medium.com/@sunlovers •
.Mandy.s
286 interações
Espaçonauta
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
Bolsonaro sempre arruma uma coisa e estraga outra, afs
D0lbyOconner
1213 interações
Líder de Guerra
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
Tudo há um lado bom e ruim, isso dai é mais uma dessas ''teorias'' que podem englobar esses dois modos. Vamos aguardar e ver o que vai se encaminhar, e, acontecer.
Ex-Guardião, Moderador & Gerente de Moderação Habbid / Ex-Moderador, Gerente de Moderação, Auxiliar Administrativo & Administrador iDHabbo / Ex-Gestor de Equipe Habbonados / Ex-Moderador, Gerente de Moderação, Supervisor & Administrador de Conteúdo Habbonight

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Tatzzz
949 interações
Comandante Intergaláctico
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
tenta arrumar num lado e estraga noutro
Quero dormir
mclaradepp
502 interações
Cadete
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
Aqui no Brasil, todas as leis que folgam alguma coisa são um perigo para todos os lados, mas enfim, espero que seja pro bem!
Supervisora de Marketing

FernandoSF15
309 interações
Operador de Espaçonave
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
pode ser bom, mas por outro lado é ruim... [triste]
Desista hoje para não perder amanhã. [feliz]

heectorjr
1559 interações
Estrela Cadente
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
quem garante que isso vai ser pro bem de todos? putz.
Tatzzz
949 interações
Comandante Intergaláctico
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
Citação: heectorjr escreveu
quem garante que isso vai ser pro bem de todos? putz.

pse, muitas escolhas parecem certas e na real so destroem ainda mais
Quero dormir
Fanti
3051 interações
Big Bang
Resposta para EXCLUDENTE DE ILICITUDE o que é - 6 anos atrás
Hum kk bjs

É complicado né, tem aquele ditado que muitos pregam, de "bandido bom é bandido morto", inclusive o próprio governo Bolsonaro, então imagino que essa lei tenha a ver com isso, matar e não ter punição por isso. Mas será que essa é a solução? É esperar pra ver
Oiii, sou o Fanti, WebMaster da HabboNight! Precisa de ajuda? Fale comigo abaixo:

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