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carlosgabrielop
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Confira 5 curiosidades sobre a LGPD - 3 semanas atrás



No dia 29 de outubro de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União o regulamento do processo de fiscalização e administrativo sancionador emitido pelo Conselho Diretor da ANPD. Este documento, em vigor desde a publicação, estabeleceu os procedimentos relativos às competências normativas e ao processo de fiscalização e sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/18, válida desde 18 de setembro de 2020.

1- A LGPD protege pessoas e não somente dados

A LGPD almeja a transparência na utilização de dados. A Lei Geral de Proteção de Dados resguarda os dados pessoais (por exemplo: nome, CPF, endereço e e-mail) e os dados pessoais sensíveis – como etnia, orientação sexual, preferência política, condição de saúde… de todos os cidadãos brasileiros. Essa proteção abrange dados físicos e digitais.

2- Diferenças entre dado pessoal e dado pessoal sensível

Dado pessoal é toda informação relacionada à pessoa natural identificável ou identificada. Exemplificando: nome completo, endereço eletrônico (e-mail), o IP do computador, fotografias pessoais, endereço residencial, número de telefone e números dos documentos pessoais e registros profissionais.

Dado pessoal sensível é a informação sobre pessoa natural que trate de origem racial ou étnica, opinião política, convicção religiosa, filiação a sindicato ou a organizações de caráter filosófico, político ou religioso, informação sobre saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico.

3- A proteção de dados pessoais pela LGPD não veda o acesso a dados públicos

A LGPD não restringe acesso a dados públicos. Sites do Poder Judiciário, do Instituto Nacional da Seguridade Social e Portais da Transparência e de programas sociais como Bolsa Família/Auxílio Brasil permanecerão com acesso liberado. De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei 12.527/2011), o acesso às informações públicas custodiadas pela Administração Pública é irrestrito, salvas exceções (exemplo: processos que tramitam em segredo de Justiça). O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a publicidade dos atos processuais é instrumento de controle da função jurisdicional. Por este motivo, o Poder Judiciário não impede o acesso amplo e irrestrito dos dados pessoais que são públicos por ter fins acadêmicos, artísticos ou jornalísticos, assim também para aqueles que envolvam segurança pública, defesa nacional, proteção da vida e políticas governamentais e os dados contidos em processos judiciais.

4- Micro e Pequenas empresas não são obrigadas a ter um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer) no seu quadro de colaboradores

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desobrigou a nomeação de um encarregado de dados para empresas de pequeno porte e microempresas (faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões), empresas individuais de responsabilidade limitada e empresários descritos no artigo 966 do Código Civil; incluído o microempreendedor individual e Startups (organizações empresariais ou societárias inovadoras, com modelo de negócio repetível e escalável, com baixos custos de manutenção, com receita bruta anual de até R$ 16 milhões e nascentes ou em operação de até dez anos).

5- Direitos dos titulares dos dados

A Lei Geral de Proteção de Dados engloba o direito de confirmação da existência de tratamento dos dados do titular, o livre acesso aos dados coletados; a correção de dados em caso de equívocos; a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados anteriormente coletados e a possibilidade de se manifestar contra o controlador perante a ANPD e órgãos de defesa do consumidor.
OPA SOU CARLOS GABRIEL, SOU APAIXONADO E FÃ PELA [usuariomalena0202[/usuario] !!
-Alana
1059 interações
Explorador de Galáxias
Resposta para Confira 5 curiosidades sobre a LGPD - 3 semanas atrás
AMEI SABER MAIS SOBRE lgpd
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Feshar
973 interações
Comandante Intergaláctico
Resposta para Confira 5 curiosidades sobre a LGPD - 3 semanas atrás
Muito bom saber sobre essas curiosidades!
mceandre
8475 interações
Astronauta
Resposta para Confira 5 curiosidades sobre a LGPD - 3 semanas atrás
Muito bom saber sobre a lei de proteção de dados
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